DPU pede reconsideração ao CNJ e reforça tese do IBDFAM sobre registro de crianças concebidas por autoinseminação
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A Defensoria Pública da União – DPU apresentou pedido de reconsideração no Conselho Nacional de Justiça – CNJ contra a decisão que manteve a exigência de declaração emitida por clínica de reprodução assistida para o registro civil de crianças concebidas por autoinseminação. Na manifestação, a entidade reforça a tese defendida pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM e pede que o recurso administrativo já interposto pelo Instituto seja submetido ao Plenário do CNJ.
O ponto central da controvérsia é a exigência, prevista ...
24/08/2026
TJDFT aplica Lei Maria da Penha e concede medidas protetivas em caso de divulgação de vídeo íntimo sem consentimento
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT concedeu medidas protetivas de urgência a uma mulher que relatou ter sido filmada durante momento íntimo sem consentimento e que o ex-namorado teria divulgado o conteúdo a pessoas de seu convívio. A decisão, em caráter liminar, determinou que o homem mantenha distância mínima de 500 metros da mulher e n ...
24/08/2026
TJMG mantém fim de pensão alimentícia paga a filha de 24 anos com renda própria
A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG confirmou a extinção da obrigação de um pai de pagar pensão alimentícia à filha de 24 anos. O colegiado manteve a sentença proferida em comarca do Vale do Aço, que havia determinado a interrupção do desconto de 12,5% incidente sobre a aposentadoria do autor da a ...
24/08/2026
TRF-5 aplica protocolo de gênero e anula consolidação de imóvel sem intimação da esposa do devedor
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5 reconheceu a irregularidade na consolidação da propriedade de um imóvel dado em garantia à Caixa Econômica Federal sem a intimação pessoal da esposa do devedor que também figurava como garantidora da dívida. Por unanimidade, o colegiado reformou a sentença e assegurou à família o ...
24/08/2026
Justiça Federal reconhece impacto da violência doméstica e garante pensão por morte a filho de segurada
A 2ª Vara Federal de Gravataí, no Rio Grande do Sul, reconheceu que a interrupção do trabalho de uma segurada decorreu de contexto de violência doméstica e, com isso, prorrogou o chamado período de graça para assegurar a concessão de pensão por morte ao filho da falecida, atualmente com 14 anos. Na sentença, o juiz entendeu que a mãe do adolescente mantinha a qua ...
21/08/2026
STJ mantém prisão civil de devedor de alimentos apesar de pagamento das parcelas correntes
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por maioria, manteve a prisão civil de um devedor de alimentos que havia retomado o pagamento regular das parcelas correntes. O colegiado entendeu que os pagamentos realizados desde setembro de 2025 não foram suficientes para afastar a medida coercitiva diante de dívida acumulada desde 2018, que somava cerca de R$ 59 mil em junho de 2025. Por três vo ...
21/08/2026
TJMG mantém condenação por tatuagem em adolescentes sem autorização dos responsáveis
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de um homem por realizar tatuagens em duas adolescentes, de 15 e 16 anos, sem autorização dos responsáveis legais. A decisão reformou parcialmente a sentença de primeira instância para reduzir a pena, fixada em dois anos, sete meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaber ...
21/08/2026
Seminário no STF reúne membros do IBDFAM para discutir Direito das Famílias e Sucessões
O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal – CESTF realizou, nesta sexta-feira (21), em Brasília (DF), mais uma edição do projeto “Diálogos Acadêmicos”. Com o tema “Os direitos de família e sucessões na jurisprudência do STF”, o evento reuniu acadêmicos e especialistas para discutir a contribuição da Corte para a constru& ...
21/08/2026
TJSP mantém condenação de homem por lesão corporal contra a mãe
De forma unânime, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve condenação de homem por lesão corporal contra a mãe. A sentença da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José do Rio Preto considerou que o crime não se tratou de “mera discussão”. A pena foi fix ...
21/08/2026
Comissão da Câmara aprova regras mais rígidas para condenados por crimes sexuais contra crianças
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia o rigor das regras aplicáveis a condenados por crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. O texto modifica o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Escuta Protegida. Uma das principais mudanças previstas é a inclusão de tod ...
20/08/2026
STF decide que medidas protetivas da Lei Maria da Penha alcançam violência de gênero fora do ambiente doméstico
Nessa quarta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006) também se aplicam a casos de violência contra a mulher baseada no gênero fora do contexto doméstico, familiar ou afetivo. A tese fixada no julgamento do ARE 1537713, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.412, deve orientar todos os casos semelhant ...